PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
55 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 11 tribunais
TJPR 37 · TJMA 4 · TJPA 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJES 1 · TRF5 1 · TJGO 1
Decisão 0011618-69.2024.8.16.0004TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 26/10/2026
Decisão 0059022-60.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 21/09/2026
Decisão 0001687-17.2025.8.16.0195TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 03/08/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0002806-21.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/02/2026
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5092831-65.2025.8.24.0000TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 60
- Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 61 Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A Placas com comunicação alternativa
- Art. 55 Desenho universal e acessibilidade
- Art. 54
- Art. 53 Direito à acessibilidade
- Art. 63 Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64 Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.