PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 80 Acesso à justiça e atos processuais
11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJTO 2 · TJGO 2 · TJMS 1 · TJRN 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 1413177-31.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 15/09/2026
Conflito de Competência 0502127-40.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 17/07/2025
Apelação 5011135-15.2022.8.21.0026TJRS, José Luiz John dos Santos, julgado em 22/05/2025
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · STF 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJMG 1 · TJDFT 1
Decisão 4694201-53.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5115224-80.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 15/04/2026
EDCiv-ROT 0000244-83.2022.5.09.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.