PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 81 Garantia de direitos em sanções penais
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · STF 1
AREsp AREsp 2218295STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/06/2024
AREsp AREsp 2565967STJ, Daniela Teixeira, julgado em 29/04/2024
Hc HC 896033STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.