PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 87 Nomeação de curador provisório
131 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
131
acórdãos de 20 tribunais
TJMG 43 · TJRS 16 · TJSP 13 · TJRJ 11 · TJPR 8 · TJBA 7 · TJDFT 6 · TJPI 5 · TRF2 4 · TJSC 3 · STJ 2 · TJCE 2 e outros
Agravo de Instrumento 0032550-38.2026.8.19.0000TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5223276-73.2026.8.21.7000TJRS, Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4924079-39.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 22/10/2026
68
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJRS 23 · TJDFT 18 · TJMG 7 · TRF2 5 · TJMA 4 · TRF4 3 · TJGO 2 · STJ 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPB 1
Apelação/Remessa Necessária 5000013-18.2025.4.02.9999TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 3028441-87.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5300517-26.2026.8.21.7000TJRS, Leandro Figueira Martins, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.