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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 86

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TJPR 2 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TJAL 1
Apelação / Remessa Necessária 0802009-62.2022.4.05.8500TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 10/08/2026
Apelação 0802227-84.2022.8.19.0023TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 24/03/2026
Decisão 0119072-86.2025.8.16.0000TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 14/02/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 85 Limites da curatela
  • Art. 87 Nomeação de curador provisório
  • Art. 84 Capacidade legal da pessoa com deficiência
  • Art. 83
  • Art. 82
  • Art. 81 Garantia de direitos em sanções penais
  • Art. 80 Acesso à justiça e atos processuais
  • Art. 79 Acesso à justiça da pessoa com deficiência

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.