PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 2 · STJ 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 2847707STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

Decisão 0000256-93.2013.8.16.0024TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 10/11/2025

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5327163-27.2023.8.09.0044TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 3086363STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/08/2026

REsp REsp 2285706STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/08/2026

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No mesmo capítulo

Art. 82
Art. 81 Garantia de direitos em sanções penais
Art. 80 Acesso à justiça e atos processuais
Art. 79 Acesso à justiça da pessoa com deficiência
Art. 84 Capacidade legal da pessoa com deficiência
Art. 85 Limites da curatela
Art. 86
Art. 87 Nomeação de curador provisório

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.