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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 82

Art. 82. (VETADO).

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No mesmo capítulo

  • Art. 81 Garantia de direitos em sanções penais
  • Art. 83
  • Art. 80 Acesso à justiça e atos processuais
  • Art. 79 Acesso à justiça da pessoa com deficiência
  • Art. 84 Capacidade legal da pessoa com deficiência
  • Art. 85 Limites da curatela
  • Art. 86
  • Art. 87 Nomeação de curador provisório

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.