PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 16
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte
concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o
desta Lei como
representante de qualquer das partes.
concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o
desta Lei como
representante de qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TRT5 4 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TJRJ 1 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT3 1
Remessa Necessária Cível 5002702-27.2026.4.02.5108TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
1689 0717778-75.2025.8.07.0007TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 22/07/2026
Apelação 0001062-79.2016.8.19.0044TJRJ, Augusto Alves Moreira Junior, julgado em 05/06/2018
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · TJRJ 2 · TJMA 1
Airr 0100127-08.2018.5.01.0245TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/06/2022
Apelação 0008309-02.2014.8.19.0006TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 08/10/2020
Airr 0011867-68.2015.5.03.0094TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 01/03/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.