PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 21
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0863441-46.2006.5.12.0035TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/12/2011
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0010016-35.2017.5.18.0052TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/06/2018
Ed-Airr 0863441-46.2006.5.12.0035TST, Emmanoel Pereira, julgado em 03/06/2016
E-Rr 0040000-68.2009.5.07.0014TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 11/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.