PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 18
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0863441-46.2006.5.12.0035TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/12/2011
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0010016-35.2017.5.18.0052TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/06/2018
Ed-Airr 0863441-46.2006.5.12.0035TST, Emmanoel Pereira, julgado em 03/06/2016
E-Rr 0040000-68.2009.5.07.0014TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 11/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.