PARTE CONCEDENTECAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 20
Art. 20. O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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passa a vigorar com a seguinte redação:
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passa a vigorar com a seguinte redação:
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.