Histórico da norma
Lei de Execução Fiscal: o que mudou desde a publicação
12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 20/09/2023 Lei nº 14.689 Art. 9, caput (Alteração Vetada); Art. 9, § 1-A (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 1-B (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 39, Parágrafo Único (Alteração Vetada).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 7, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, § 2 (Alteração); Art. 9, § 3 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 29/06/2009 Lei nº 11.960 Art. 40, § 5 (Acréscimo).
- 29/12/2004 Lei nº 11.051 Art. 40 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 24/06/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357alteração permanente Art. 29, Parágrafo Único, apenas o Caput (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 2 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 3 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 17/04/1990 Medida Provisória nº 178
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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