Art. 30

Art. 30. A fiscalização e o controle
referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e do disposto nesta Lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes governamentais sob suas
jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a
cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União;
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei.