CAPÍTULO VISeção I - Da Fiscalização e do Controle
Art. 31
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os
procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas prevista no caput
deste
artigo.
procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas prevista no caput
deste
artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento (ag) 1031166-62.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 24/03/2025
Agravo de Instrumento 0810601-64.2024.8.02.0000TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 17/12/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014312-63.2021.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 07/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.