CAPÍTULO VISeção III - Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 36
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 36. Os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive
por meio eletrônico.
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos
responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive
por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0002375-33.2023.8.17.2260TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 30/03/2026
APELAçãO CíVEL 0824143-71.2017.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.