CAPÍTULO VISeção III - Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 37
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 37. As informações e os dados
contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal,
deverão conter os
detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino.
contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal,
deverão conter os
detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRR 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Recurso Inominado 08541524520258230010TJRR, Bruna Guimarães Fialho Zagallo, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0002375-33.2023.8.17.2260TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 30/03/2026
APELAçãO CíVEL 0824143-71.2017.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.