Art. 32

Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público
Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
§ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste
artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se
referem o
inciso LXXIII do caput
do art. 5º
e o
§ 1º do art. 129 da Constituição Federa
l, assegurado a eles o
acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei.
§ 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados para a
fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem
complementação da União.