2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 665/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017 SC Cosit nº 232/2015 Solução de ConsultaRFB · 11/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art83