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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUALSeção XIII Da Retificação da DAA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 83

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.

Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo.

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CAPÍTULO XVI DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art83