Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
  4. Art. 13

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção IV Das Isenções

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 13

9 acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 13. São isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

§ 1 Não estão abrangidos pela isenção do IRPJ os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2 Será definitivo o imposto sobre a renda retido na fonte de instituição isenta, sobre rendimento de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais.

§ 3 Às entidades isentas aplicam-se as disposições do § 2 e dos incisos I a V do § 3 , ambos do art. 10, ressalvado o disposto no § 4 desse mesmo artigo.

§ 3º-A. As fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que:

I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; ou

II - seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

§ 4 As entidades que deixarem de satisfazer as condições previstas nos incisos I a V do § 3 do art. 10 perderão o direito à isenção, observado o disposto nos §§ 5 a 13.

§ 5 Constatado que a entidade beneficiária de isenção deixou de cumprir requisito ou condição previsto nos incisos I a V do § 3 do art. 10, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 6 A entidade poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 7 O Delegado ou o Inspetor da RFB decidirá sobre a procedência das alegações e, sendo essas improcedentes, expedirá o ato declaratório suspensivo do benefício e dará ciência à entidade.

§ 8 Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 6 sem qualquer manifestação da parte interessada.

§ 9 A suspensão do benefício terá como termo inicial a data da prática da infração.

§ 10. Efetivada a suspensão:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório; e

II - o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração, se for o caso.

§ 11. A impugnação relativa à suspensão do benefício deverá ser apresentada com observância das demais normas do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 12. A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

§ 13. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art13