3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 16. A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Prouni nos termos do art. 5 da Lei n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ficará isenta do IRPJ e da CSLL no período de vigência do termo de adesão, de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n 1.394, de 12 de setembro de 2013.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art16