15 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 20. A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do IRPJ, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, e da CSLL, observado o disposto no art. 56-A da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6032/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 27/11/2025 SC Disit/SRRF08 nº 8032/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 09/10/2025 SC Disit/SRRF08 nº 8001/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 31/01/2025 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art20