4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.
Art. 17. São isentas do IRPJ as entidades de previdência complementar fechadas e as abertas sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Ficam isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2002.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 10/04/2025 SC Cosit nº 236/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/10/2023 SC Cosit nº 105/2019 Solução de ConsultaRFB · 25/03/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art17