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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção IV Das Isenções

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 17

4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.

Art. 17. São isentas do IRPJ as entidades de previdência complementar fechadas e as abertas sem fins lucrativos regidas pela Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001.

Parágrafo único. Ficam isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2002.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art17