16 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 19. Ficarão isentos do IRPJ os rendimentos auferidos, no tráfego internacional, por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3032/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 08/07/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4017/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 29/05/2026 SC Disit/SRRF07 nº 7024/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 29/12/2025 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art19