21 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 25. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de incidência do IRPJ e da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se consumidor o associado ou o não associado que adquirir bens das sociedades cooperativas de consumo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6010/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 10/07/2026 SC Cosit nº 95/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2026 SC Disit/SRRF08 nº 8031/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Eduardo Newman de Mattera Gomes · 07/10/2025 Ver todos os 21 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art25