1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 11. A imunidade de que tratam os arts. 8 a 10:
I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas; e
II - não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 18/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art11