Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
  4. Art. 11

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção III Das Imunidades

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 11

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.

Art. 11. A imunidade de que tratam os arts. 8 a 10:

I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas; e

II - não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art11