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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção I Das Pessoas Jurídicas

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 5

4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 5 Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 4 :

I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior; e

III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil.

Parágrafo único. Inclui-se no inciso I do caput a empresa individual de responsabilidade limitada de que trata o art. 980-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Subseção Única Das Sociedades em Conta de Participação - SCP

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art5