8 acórdãos do RFB e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 6 As sociedades em conta de participação (SCP) são equiparadas às pessoas jurídicas.
§ 1 Na apuração dos resultados da SCP e na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.
§ 2 Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados da SCP e pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art6