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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I Da Data da Adoção Inicial

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 291

Art. 291. A data da adoção inicial dos arts. 1 , 2 e 4 a 71 e incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 da Lei n 12.973, de 2014, será 1 de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas optantes nos termos do art. 75 da referida Lei, disciplinado pela Instrução Normativa RFB n 1.469, de 28 de maio de 2014, e 1 de janeiro de 2015 para as não optantes.

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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art291