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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III Da Escrituração Contábil para Fins Societários e do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT)

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 293

Art. 293. Na contabilidade societária os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com as disposições da Lei n 6.404, de 1976, e no FCONT os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

§ 1 A contabilidade societária é apresentada por meio da ECD no caso de pessoa jurídica que a tenha adotado nos termos da Instrução Normativa RFB n 787, de 19 de novembro de 2007, ou da Instrução Normativa RFB n 1.420, de 2013.

§ 2 O FCONT é gerado a partir da contabilidade societária, expurgando e inserindo os lançamentos informados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição de que trata a Instrução Normativa RFB n 967, de 2009.

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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art293