2 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 299. A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor do passivo na contabilidade societária e no FCONT, a que se refere o parágrafo único do art. 297, somente poderá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo, obedecidas as condições estabelecidas nos §§ 1 a 3 ou 4 e 5 deste artigo.
§ 1 A diferença de que trata o caput será registrada a crédito na subconta em contrapartida à conta representativa do passivo.
§ 2 O valor evidenciado na subconta será baixado à medida que o passivo for baixado ou liquidado.
§ 3 O valor da subconta baixado conforme o § 2 poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.
§ 4 Alternativamente ao disposto nos §§ 1 a 3 o contribuinte poderá evidenciar a diferença de que trata o caput por meio da utilização de 2 (duas) subcontas:
I - a subconta vinculada ao passivo mencionada no caput; e
II - uma subconta auxiliar à subconta vinculada ao passivo de que trata o inciso I.
§ 5 Na hipótese de que trata o § 4 :
I - a diferença de que trata o caput será registrada a crédito na subconta vinculada ao passivo e a débito na subconta auxiliar;
II - o valor registrado na subconta vinculada ao passivo será baixado à medida que o passivo for baixado ou liquidado;
III - a baixa a que se refere o inciso II será feita mediante registro a débito na subconta vinculada ao passivo e a crédito na subconta auxiliar;
IV - o valor da subconta baixado conforme previsto nos incisos II e III poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art299