23 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 3 Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 10011/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 29/09/2026 SC Disit/SRRF10 nº 10010/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 29/09/2026 SC Disit/SRRF07 nº 7013/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 28/08/2026 Ver todos os 23 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art3