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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONALSeção II Da Responsabilidade pelas Contribuições

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 165

Art. 165. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além da contribuição substitutiva a que se refere o art. 164, são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas:

I - pelo segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade no caso de segurado empregado e trabalhador avulso; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, inciso I, alíneas "a" e "b"; Lei nº 10.666, de 2003 , art. 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso I, alíneas "a" e "b")

II - pelo segurado, destinadas ao Sest e ao Senat, no caso de contratação de contribuinte individual condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, auxiliar de condutor autônomo, transportador autônomo de cargas e transportador autônomo de cargas auxiliar; ( Lei nº 8.706, de 1993 , art. 7º, § 2º; e Decreto nº 1.007, de 1993 , art. 2º, § 3º, alínea "a")

III - pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas; ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 30, caput, incisos III e IV; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 216, caput, inciso III)

IV - pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 22, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 205, § 3º)

V - pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, na forma do Capítulo VIII do Título II. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, caput)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art165