Art. 168. Para fins desta Seção considera-se:
I - exercício exclusivo de atividade, aquele realizado por trabalhador cuja mão de obra é empregada somente em atividades tributadas na forma:
a) dos Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006 , hipótese em que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a receita; ou
b) do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 , hipótese em que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração dos segurados; e
II - exercício concomitante de atividades, aquele realizado por trabalhador cuja mão de obra é empregada de forma simultânea em atividade tributada na forma do Anexo IV em conjunto com outra atividade tributada na forma de um dos Anexos I, II, III ou V da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art168