1 acórdão do TJRN cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 166. As microempresas e empresas de pequeno porte tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estão sujeitas à retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, caput)
Parágrafo único. A retenção disposta no caput restringe-se à execução dos serviços elencados nos arts. 111 e 112, sendo aplicado, no que couber, as disposições do Capítulo VIII do Título II. ( Lei nº 8.212, de 1991 , art. 31, § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 219, §§ 2º e 3º)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0812766-15.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 25/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art166