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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOSCAPÍTULO II DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONALSeção V Da Exclusão do Simples Nacional e dos Efeitos da Exclusão

Instrução Normativa RFB 2.110/2022

Art. 175

Art. 175. Para a exclusão do Simples Nacional e a aplicação os efeitos dela decorrentes deverão ser observadas as regras dispostas pela CGSN. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 2º, § 6º)

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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art175