Art. 173. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III do caput e o § 6º do art. 43, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-B, caput)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-B, § 1º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999 , art. 201, § 27)
§ 2º A obrigação da empresa de reter, descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço com base na previsão legal disposta no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003 , não se aplica a este artigo.
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TÍTULO III DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-10-17;2110!art173