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Histórico da norma

Lei das Inelegibilidades: o que mudou desde a publicação

9 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 29/09/2025 Lei Complementar nº 219 Art. 1 (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração Vetada); Art. 1, § 4-F, Inciso 6 (Acréscimo Vetado); Art. 1, § 4-F, Inciso 9 (Acréscimo Vetado); Art. 26-D, caput (Acréscimo); Art. 26-E, caput (Acréscimo Vetado).
  • 29/09/2021 Lei Complementar nº 184 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea g (Ressalva); Art. 1, § 4-A (Acréscimo).
  • 04/06/2010 Lei Complementar nº 135 Art. 1 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 22, caput, Inciso 15 (Revogação); Art. 26-A (Acréscimo); Art. 26-B (Acréscimo); Art. 26-C (Acréscimo).
  • 13/04/1994 Lei Complementar nº 81 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 14/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.770constitucionalidade Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 9 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 31/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338constitucionalidade Art. 22, caput, Inciso 14 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.630constitucionalidade Art. 1, Inciso 1, Alínea e (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 17/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.089constitucionalidade Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 05/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934constitucionalidade Art. 1, § 2, Alínea l (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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