TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 29

Última alteração pela Lei 12.796/2013, de 4 de abril de 2013. 945 acórdãos e 1.064 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 29. A
educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.796/2013 de 4 de abril de 2013

Decisões que citam este artigo

945

acórdãos de 26 tribunais

TJRS 385 · TJDFT 235 · TJMS 114 · TJPR 73 · TJMG 43 · TJMA 20 · TJSC 16 · TJRN 9 · TJGO 8 · TRF5 7 · TJSP 5 · TRF1 5 e outros

Ap Cível/Rem Necessária 5010616-97.2025.8.13.0433TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 0024579-22.2026.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5003333-03.2023.4.04.7118TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026

1.064

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 869 · TST 53 · TJCE 52 · STJ 31 · TJMA 20 · TJMG 10 · TJPR 9 · TJRS 5 · TRF5 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJES 2 e outros

RRAg 0010579-71.2018.5.15.0086TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026

Apelação 5002845-96.2026.8.21.0017TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3212237STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.