TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil
Última alteração pela Lei 12.796/2013, de 4 de abril de 2013. 1.710 acórdãos e 1.307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I
- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
I
- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.796/2013 de 4 de abril de 2013
Decisões que citam este artigo
1.710
acórdãos de 26 tribunais
TJRS 702 · TJDFT 604 · TJPR 127 · TJMS 108 · TJMG 48 · TJRJ 32 · TJMT 25 · TJMA 16 · TJSP 7 · TJES 7 · TJRN 6 · TRF5 6 e outros
Ap Cível/Rem Necessária 5010616-97.2025.8.13.0433TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 05/11/2026
Decisão 0018970-56.2026.8.16.0021TJPR, substituto horacio ribas teixeira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0021854-62.2025.8.16.0031TJPR, substituto horacio ribas teixeira, julgado em 04/11/2026
1.307
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 1.068 · TJPR 67 · TJCE 51 · STJ 40 · TST 33 · TJRS 21 · TJGO 5 · TJMG 4 · STF 3 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJMA 3 e outros
RRAg 0010579-71.2018.5.15.0086TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5220846-51.2026.8.21.7000TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5336622-02.2026.8.21.7000TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 18/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.