Art. 26-B

Art. 26-B
. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
(Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024)
Vigência
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir
diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil
e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma
a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.
(Incluído
pela Lei nº 14.986, de 2024)
Vigência