Art. 25-A

Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as
escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada
etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como
biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados,
acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros,
instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
(Incluído pela Lei nº
15.360, de 2026)