Art. 22

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica
a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.407, de 2022)