Art. 1

Art. 1º São instituídos o Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)
e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
(Redata),
nos termos do disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará em regulamento as
condições necessárias para a habilitação ao Repes e a habilitação e a
coabilitação ao Redata.
(Redação dada pela Lei nº 15.504, de 2026)