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CAPÍTULO I

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 7

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2022.

Art. 7º A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 3 · TRF3 1
Apelação Cível 0802597-29.2018.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 15/05/2019
Apelação / Remessa Necessária 0800222-40.2013.4.05.8200TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 14/02/2017
Apelação / Remessa Necessária 0800536-40.2014.4.05.8300TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 22/11/2016
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 1697989STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2022
Agravo de Instrumento 5028269-14.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 02/07/2020
Agravo de Instrumento (ai) 0001696-57.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 19/04/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.