CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Última alteração pela Lei 11.960/2009, de 29 de junho de 2009. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2020.
Art. 102. A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada:
(Regulamento)
I
–
à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
referente ao ano-calendário de 2008;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei.
(Regulamento)
I
–
à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
referente ao ano-calendário de 2008;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000377-44.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 25/08/2020
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003932-83.2009.4.01.3502TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 25/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.