Art. 96

Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as
alíneasa
e c
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em:
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
I – 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a
alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II – 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a
alínea c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 1º Os débitos referidos no caput
são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 4º Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação.
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 5º Os valores pagos pelos Municípios relativos ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o
§ 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.
§ 6º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
(Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)
§ 7º Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14
e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 8º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 10. Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput
deste artigo, os Municípios terão uma carência de:
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
I
– 6 (seis) meses para aqueles que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6º ;
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
II – 3 (três) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6º .
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 11. Os Municípios que não conseguirem optar pelo parcelamento no prazo estipulado pelo § 6º terão um novo prazo para adesão que se encerrará no dia 30 de novembro de 2009.
(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
(Vide Medida Provisória nº 492, de 2010)