CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Última alteração pela Lei 11.960/2009, de 29 de junho de 2009.
Art. 103-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.