CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 103. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
(Regulamento)
I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer;
II - inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o art. 96 desta Lei;
III - não complementação do valor da prestação na forma do § 4º do art. 96 desta Lei.
(Regulamento)
I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer;
II - inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o art. 96 desta Lei;
III - não complementação do valor da prestação na forma do § 4º do art. 96 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0037621-69.2017.4.02.5003TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 30/05/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000377-44.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 25/08/2020
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003932-83.2009.4.01.3502TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 25/08/2020
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2179277STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/01/2026
AREsp AREsp 2809690STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025
REsp REsp 2173320STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.