CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Última alteração pela Lei 11.960/2009, de 29 de junho de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2022.
Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a:
(Regulamento)
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II –
(VETADO)
(Regulamento)
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II –
(VETADO)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0002408-79.2007.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 03/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.