CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
9 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 104. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei.
(Regulamento)
Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.
(Regulamento)
Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TCEPR 5 · TST 1 · TR3 1 · TRT3 1 · TRT20 1
RRAg 1001633-64.2018.5.02.0051TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 14/12/2022
Prestação de Contas Municipal 117497/09TCEPR, Cláudio Augusto Kania, julgado em 08/08/2018
Prestação de Contas Municipal 140478/05TCEPR, Cláudio Augusto Kania, julgado em 14/06/2017
27
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 14 · TRF1 8 · STJ 5
REsp REsp 1984948STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
REsp REsp 2073190STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
REsp REsp 1960047STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.